Apelação Cível 4000440-54.2025.8.26.0097

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TARIFA BANCÁRIA. PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1- Apelações contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica referente a “Pacote de Serviços”, determinou a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores debitados, afastando a indenização por danos morais. A autora busca reparação extrapatrimonial e majoração dos honorários; o banco defende a validade da contratação e dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida do pacote de serviços; (ii) definir a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A relação é regida pelo CDC, cabendo à instituição financeira comprovar a contratação válida do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4- Código hash, telas sistêmicas e documentos produzidos unilateralmente pelo banco não comprovam, de forma idônea, a manifestação de vontade da consumidora quanto à contratação do pacote tarifado. 5- A utilização da conta corrente não autoriza presumir a contratação de pacote de serviços, sendo indevidos os descontos realizados sem autorização expressa. 6- A restituição em dobro é cabível para os descontos posteriores a 30/03/2021, independentemente da demonstração de má-fé, quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, conforme orientação firmada pelo STJ nos EREsp nº 1.413.542/RS e EAREsp nº 676.608/RS. 7- A cobrança indevida de tarifas bancárias não gera, por si só, dano moral in re ipsa. Descontos de pequena monta, sem negativação ou demonstração de lesão concreta a direito da personalidade, configuram prejuízo exclusivamente patrimonial. 8- Mantêm-se as astreintes fixadas em R$ 500,00 por desconto, limitadas a R$ 5.000,00, por se mostrarem proporcionais à finalidade coercitiva da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recursos desprovidos. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EXIGE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA PELO CONSUMIDOR. 2. OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO QUANDO A COBRANÇA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 3. A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, E 537; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS; STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.496.591/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 10.06.2024, DJE 12.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000110-36.2025.8.26.0218, REL. DESª. MARCIA TESSITORE, J. 31.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001192-76.2025.8.26.0356, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 19.08.2026.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações interpostas pelas partes

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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