Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0128385-62.2016.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrido: Afonso Gomes da Silva. Advogado: Joaquim Citó Feitosa Carvalho Neto (OAB: 20464/CE). Relator(a): PRESIDENTE 3ª TR. Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 603.580/RJ TEMA 396-STF. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.ACÓRDÃO ACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER O AGRAVO INTERNO E JULGÁ-LO IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA
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