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TJAL · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ''AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS" COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORACASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.QUESTÃO EM DISCUSSÃOPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NESTE TIPO DE DEMANDA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO).RAZÕES DE DECIDIR1. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.2. A SOLUÇÃO CRIADA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO LEI Nº 14.181/2021 PARTE DA PREMISSA DE DÍVIDA LÍCITA.3. A PARTE AUTORA RECONHECE A LICITUDE DAS OPERAÇÕES, QUESTIONANDO APENAS O EXCESSO DE COMPROMETIMENTO DA MARGEM.4. APENAS 3 (TRÊS) DOS 5 (CINCO) CONTRATOS CONTRAÍDOS PELA PARTE AUTORA = AGRAVADA FORAM FIRMADOS NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OS DEMAIS NÃO SE SUJEITANDO À LIMITAÇÃO DE MARGEM.5. A SIMPLES ARGUIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENSEJA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- ARTIGOS 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, INCISO I E 1.019, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;- ART. 54-A DA LEI 14.181/2021 (PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- (NÚMERO DO PROCESSO: 0801103-41.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2024; DATA DE REGISTRO: 03/05/2024);- (NÚMERO DO PROCESSO: 0805620-26.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/03/2024; DATA DE REGISTRO: 21/03/2024);- NÚMERO DO PROCESSO: 0810729-21.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PORTO CALVO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2024; DATA DE REGISTRO: 28/02/2024); ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina Donata Garcia (OAB: 72437/RS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Fabricio dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Alberto Xavier Pedro (OAB: 26935/PR)
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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