Habeas Corpus Criminal 0631667-39.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS EM CURSO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE LEONARDO DA SILVA COSTA, PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826/2003, E NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZ DE DIREITO DA 16.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; (II) ESTABELECER SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO IMPUGNADA DEMONSTRA, DE FORMA CONCRETA, A PRESENÇA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DO AUTO DE APREENSÃO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP.4. O PERICULUM LIBERTATIS ENCONTRA-SE CARACTERIZADO PELO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA O PACIENTE, INCLUSIVE POR CRIMES GRAVES, REVELANDO AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA.5. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ALEGADAS, COMO PRIMARIEDADE TÉCNICA E BONS ANTECEDENTES, NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.6. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS DECORRENTES DA LIBERDADE DO PACIENTE, DIANTE DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É VÁLIDA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A GRAVIDADE DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO SE REVELAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 302, I, 310, 312, 313 E 319; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 14 E 16; CÓDIGO PENAL, ARTS. 180 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 858.843/SP, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 04.02.2025, DJEN 13.03.2025; STJ, AGRG NO HC Nº 971.215/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26.03.2025, DJEN 08.04.2025; TJCE, SÚMULAS N.º 52.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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