Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SENTENÇA – Nulidade – Inocorrência - Fundamentação obedeceu ao disposto no art. 489 do CPC – Preliminar rejeitada. PROVA – Complementação da perícia – Desnecessidade – Não se vislumbrando as hipóteses do art. 480 do CPC – Preliminar rejeitada. CONTRATO e RESPONSABILIDADE CIVIL – Mútuos - Descontos em benefício previdenciário que o autor reputa indevidos, por não ter firmado contratos de mútuos e cartão de crédito consignado com o Banco réu – Existência da relação jurídica comprovada por meio de perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas do autor – Existência de outros elementos aptos a comprovar a contratação negada pelo autor - Inocorrência de falha na prestação de serviços bancários – Indenização por dano moral – Descabimento – Inocorrência de ilícito – Ação improcedente – Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS – Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa pela gratuidade processual. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
20ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Álvaro Torres Júnior
Composição: Álvaro Torres Júnior (presidente); Luis Carlos de Barros; Manoel Ricardo Rebello Pinho; Maria Salete Corrêa Dias; Roberto Maia Filho; Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.