Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral, visando à anulação do contrato de empréstimo consignado nº 309775153, à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve irregularidade ou ausência de demonstração da existência e validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira ré junta aos autos o contrato de empréstimo nº 309775153, devidamente assinado pela parte autora, comprovando a regularidade da contratação. 4. Apresenta também comprovante de disponibilização dos valores ao autor, por meio de recibo de transferência via SPB, identificando o contrato, o destinatário, o valor e o número de controle. 5. A análise dos documentos revela a inexistência de vício, fraude ou irregularidade, comprovando a manifestação legítima de vontade da parte autora. 6. Diante da demonstração documental da validade do contrato e da entrega do valor contratado, não se configura a nulidade alegada, tampouco o dano moral pleiteado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.
Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso
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