Apelação Cível 0800953-94.2022.8.18.0029

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação bancária e condenou a parte autora e seu advogado ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20%. O recurso visa exclusivamente ao afastamento da penalidade imposta por má-fé processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para aplicação da penalidade por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado, à luz da conduta processual adotada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, que implique em alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou interposição de demanda com intuito de tumultuar o processo, nos termos do art. 80 do CPC. A simples propositura da ação ou interposição de recurso, ainda que julgados improcedentes, não configura, por si só, má-fé processual, não sendo admissível a presunção dessa conduta. A ausência de dolo específico da parte autora e de seu advogado na condução do processo impede a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Corte local. Inviável a condenação do advogado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, por ausência de previsão legal específica que ampare tal responsabilização solidária no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa, não sendo possível sua presunção com base apenas na improcedência do pedido. A condenação do advogado da parte autora por má-fé processual e ao pagamento de custas e honorários advocatícios exige prova inequívoca de conduta dolosa própria, o que não se verifica quando este atua no exercício regular do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 85 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 16.05.2019; TJPI, Ap Cív 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, j. 19.06.2018.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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