Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO NCPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.