Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA. INCIDÊNCIA DA EMBARGOS REJEITADOS. SÚMULA 115/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, dada a necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. A parte embargante sustenta a ocorrência de vícios previstos no do Código de Processo Civil e argui nulidade por art. 1.022 irregularidade na representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; (ii) a validade da representação processual do subscritor dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão embargada foi clara e suficientemente fundamentada, tendo afastado o conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Não se configura omissão quando todas as alegações relevantes foram analisadas de forma coerente, ainda que de modo sucinto ou contrário ao interesse da parte (AgInt no DJe de . AREsp n. 2.263.229/MG, 22/5/2024) 6. A contradição apta a ensejar embargos é interna ao julgado, e não se confunde com eventual divergência entre o entendimento judicial e a tese da parte recorrente (AgInt no DJe de . REsp n. 2.076.914/SP, 3/11/2023) 7. Não há obscuridade quando a decisão apresenta raciocínio jurídico claro e inteligível (AgInt no DJe de REsp n. 2.152.327/MG, . 28/2/2025) 8. Não se verifica erro material, ausente qualquer equívoco formal evidente. 9. A ausência de procuração válida no momento da oposição dos embargos foi constatada, e a parte foi regularmente intimada para sanar o vício, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, sem providenciar a regularização no prazo legal. 10. Aplica-se, portanto, a Súmula 115 do STJ, segundo a qual é inexistente o recurso interposto por advogado sem poderes nos autos (AgInt nos EDcl no DJe de AREsp n. 1.778.050/ES, AgInt no DJe de . 22/9/2021; AREsp n. 1.512.704/RJ, 19/2/2020) 11. Os embargos de declaração, ademais, constituem via imprópria para rediscussão do mérito da controvérsia, o que se verifica na presente hipótese. IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração rejeitados.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "irregularidade na representação processual", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.