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TJBA · Acórdão
8054206-07.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Carlos Magno Rehem Dantas Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Embargante: Patricia Andrea Razuk Massad Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Embargante: Lyses Caldas Nascimento Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A) Embargado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8054206-07.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: CARLOS MAGNO REHEM DANTAS e outros (2) Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ8 ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS SOBRE OS VENCIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE QUE PRETENDE OBTER A DIFERENÇA CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO. DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, seguindo o voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.