Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL. REDUÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIOS POR DECRETO MUNICIPAL. VÍCIO DE ILEGALIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7°, XVII, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos profissionais do magistério, em razão do que preceitua o art. 7º XVII da CF/88.Precedentes do STF e do TJMA. II. “A redução salarial indevida por força do Decreto Municipal 05-A/2012, deve ser acolhida, uma vez que viola a hierarquia das normas, pois não poderia dispor sobre suspensão de eficácia de lei, devendo ser invalidado seu objeto, conforme registrado pelo magistrado em sua decisão. Por consequência, havendo flagrante ilegalidade do Decreto Municipal nº 05-A/2012, fato que causou prejuízo à parte apelada, que teve seu salário reduzido indevidamente no importe de 3,012%, por ato ilegal da administração municipal, deve ser recomposto seus vencimentos no importe de 3,012%, em modo retroativo, respeitado o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STF e TJMA”. (ApCiv 0126582020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). III. Apelação desprovida de acordo com o parecer ministerial.
Apelação desprovida de acordo com o parecer ministerial
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