Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto deferida sem exame criminológico. Insurgência do Ministério Público. Admissibilidade. Crimes equiparados a hediondo (tráfico de drogas). Histórico de faltas disciplinares graves. Considerável saldo de pena a cumprir. Primeira progressão. Elementos concretos que justificam a realização do exame criminológico. Observância da Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 439 do STJ. Agravo provido.
Agravo provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.