Agravo de Instrumento 0800519-83.2023.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO QUE NÃO APRESENTOU NENHUM ARGUMENTO QUE DEMONSTRE INCORREÇÃO NA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Considerando que a decisão recorrida está devidamente fundamentada e as razões do agravo interno não apresentam argumentação apta a justificar sua reforma, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2) Agravo Interno conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 135 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• Súmula 393 do STJ
• Tema 108 do STJ

Inteiro teor

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