Apelação Cível 0116164-76.2018.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS. POSTERGAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE, APÓS HOMOLOGAR O FORMAL DE PARTILHA APRESENTADO PELAS PARTES, REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ESPÓLIO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, OS ENCARGOS DO PROCESSO DEVEM SER ARCADOS PELO ESPÓLIO. DESSE MODO, A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER FEITA A PARTIR DO PATRIMÔNIO QUE O COMPÕE E NÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS HERDEIROS.4. NO CASO EM EXAME, O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS É COMPOSTO POR UM IMÓVEL E UM AUTOMÓVEL, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 372.863,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS). ASSIM, DADA A RELEVANTE EXPRESSÃO ECONÔMICA, NÃO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, PRESSUPÕE A INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS.5. CONTUDO, OBSERVA-SE QUE OS BENS INVENTARIADOS NÃO POSSUEM LIQUIDEZ IMEDIATA E QUE A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA FOI CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE PODE INVIABILIZAR O ADEQUADO DESLINDE PROCESSUAL.6. ASSIM, EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR A INVIABILIDADE PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO PARA POSSIBILITAR O RESPECTIVO PAGAMENTO, DEIXA-SE DE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ADVERTINDO AS PARTES, CONTUDO, QUE O NÃO PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO IMPLICARÁ NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COBRANÇA PERTINENTES. PRECEDENTE DESTA CORTE.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2600938 MG 2024/0089341-9, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 02/09/2024; STJ - EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP: 2067349 ES 2022/0040703-3, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 17/04/2023; TJCE - AC: 0198463-76.2019.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 06/09/2023; TJCE - AC: 01693686520008060001, REL. DES.ª ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/01/2022; TJCE - AC: 0265555-37.2020.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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