EDcl no AREsp 1.915.440

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 10 decisões

Decisões da base.

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• STJ AREsp 2377844 · 09/08/2024
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• STJ REsp 2093192 · 25/10/2023
• STJ AREsp 2393805 · 04/09/2023
• STJ AREsp 2281301 · 16/05/2023
• STJ AREsp 2297285 · 30/03/2023
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