Apelação Cível 0804239-87.2021.8.10.0110

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. DANO MORAL EXISTENTE. APELOS DESPROVIDOS. A instituição requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora emitiu autorização para que procedesse ao débito automático dos valores relacionados ao seguro de vida em sua conta bancária, devendo ser mantida a sentença que determinou a devolução em dobro dos descontos indevidos, nos termos do art. 42 do CDC. Conforme entendimento do STJ, “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). Indenização fixada em montante razoável e proporcional à reparação da lesão sofrida, pelo que não deve ser majorada. Apelos desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.