Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N249 N249 AREsp 2599082 Documento 2024/0087444-8 Página 1 Documento eletrônico VDA41540479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/05/2024 00:00:41 Código de Controle do Documento: 2b92d493-cc19-4f34-a8ed-8ad5d15cd8f1 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2599082 Documento 2024/0087444-8 Página 2 Documento eletrônico VDA41540479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/05/2024 00:00:41 Código de Controle do Documento: 2b92d493-cc19-4f34-a8ed-8ad5d15cd8f1
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