Embargos de Declaração Cível 2184601-39.2025.8.26.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – Embargos opostos contra o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante – Não acolhimento – Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida (Tese 1 da Edição n. 189 da Jurisprudência em Teses do C. Superior Tribunal de Justiça) – Nesse sentido, as alegações formuladas pelo embargante constituem inconformismo com a valoração jurídica dos fatos, incabível em embargos de declaração – Não há omissão, que consiste na ausência de pronunciamento sobre aspecto essencial à resolução do caso, apto a alterar o quadro fático considerado na conclusão adotada, ou contradição, caracterizada pela formulação de proposições logicamente inconciliáveis entre si no julgado, mas irresignação do embargante com o entendimento extraído do exame das particularidades do caso concreto – A fundamentação questionada abordou as circunstâncias invocadas pelo embargante, referentes à divergência entre o cálculo apresentado na inicial e o trazido na impugnação, ao momento de efetiva instauração da controvérsia, considerada a retificação posterior pela parte que propôs o cumprimento e, inclusive, à determinação exarada em superior instância – Embargos rejeitados.

Dispositivo

retificação posterior pela parte que propôs o cumprimento e, inclusive, à determinação exarada em superior instância – Embargos rejeitados

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete