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TJBA · Acórdão
8050388-78.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Juracy Vieira Lago Advogado: Danilo Pessoa De Souza Tavares (OAB:BA43767-A) Advogado: Jose Oliveira Santos (OAB:BA42937-A) Apelado: Empresa Baiana De Águas E Saneamento S/a - Embasa Advogado: Gustavo Santos Cisne Pessoa (OAB:BA43682-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8050388-78.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: JURACY VIEIRA LAGO Advogado(s): JOSE OLIVEIRA SANTOS, DANILO PESSOA DE SOUZA TAVARES APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA Advogado(s):GUSTAVO SANTOS CISNE PESSOA ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREAMBULAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA REFORMA DO JULGADO. AFASTAMENTO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTNEÇA. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DISPENSA. CABIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. EMBASA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. ALEGAÇÕES BASEADAS EM DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA. INFORMAÇÕES ACERCA DO DESABASTECIMENTO DO SERVIÇO NO BAIRRO DA UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA NA INICIAL. INTERRUPÇÃO NO IMÓVEL DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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