Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. VALOR DO ALUGUEL EM DESCOMPASSO COM O MERCADO. FIXAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre laudo pericial não enseja nulidade da sentença quando não demonstrado prejuízo à parte nem obstáculo ao contraditório. 2. A revisão do valor do aluguel é cabível quando comprovada defasagem em relação ao preço de mercado, mediante laudo pericial técnico e diante da inércia da parte ré em produzir contraprova. 3. A cláusula contratual que prevê revisão financeira em caso de renovação tácita do contrato legitima a fixação judicial do novo valor locatício. 4. O compartilhamento do imóvel com terceiros não constitui infração contratual quando expressamente autorizado pela avença. Decisão(Acórdão):
Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.