Apelação Cível 0302314-86.2017.8.05.0080

Ementa

0302314-86.2017.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272-A) Apelado: Movele Comercio De Moveis E Eletrodomesticos Ltda Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823-A) Apelado: Carlos Alberto Lima De Jesus Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0302314-86.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO APELADO: MOVELE COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e outros Advogado(s):ROMEU RAMOS MOREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DE SÓCIO COTISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para a inclusão de sócio no polo passivo da execução, é imprescindível a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. A mera condição de sócio cotista, sem poder de administração ou gestão, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio pelos débitos da pessoa jurídica extinta. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 50 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.