Apelação Cível 0007296-54.2019.8.06.0167

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO.1. O CERCE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM ANALISAR SE A RECORRIDA REALMENTE PRESTOU OS SERVIÇOS APONTADOS NA EXORDIAL E SE ELA RECEBEU OU NÃO A REMUNERAÇÃO POR ISSO.2. POIS BEM. PARA QUE SEJA AFERIDA A REGULARIDADE DA COBRANÇA APRESENTADA É NECESSÁRIO A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA TANTO. NESSE MISTER, COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE APELADA SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DE SEU DIREITO, CUMPRINDO ASSIM O DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC.3. ISSO PORQUE, A PARTE AUTORA ACOSTOU O ORÇAMENTO (FL. 31), O PROJETO DESENVOLVIDO (FLS. 33/36), A ART EXPEDIDA (FL. 38), ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE DEMANDADA (FL. 56), BEM COM A ENTREGA DE CÓPIA AO MUNICÍPIO DE SOBRAL (FL. 55) PARA APROVAÇÃO.4. OBSERVA-SE, PORTANTO, QUE A RELAÇÃO NEGOCIAL EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, FATO CORROBORADO PELO REGISTRO DE CONVERSAS ELETRÔNICAS APRESENTADOS ÀS FLS. 22/30, QUE DEIXOU CLARO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ARQUITETÔNICOS, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA DO DEMANDADO, QUE A TODO MOMENTO SE ESQUIVA DO COMPROMISSO ALEGANDO QUE TINHA OUTROS GASTOS, NUNCA DANDO PRAZO PARA RESOLVER A SUA PENDÊNCIA FINANCEIRA.5. COM EFEITO, EMBORA A MERA REPRODUÇÃO DAS MENSAGENS, POR SI SÓ, NÃO TORNE IRREFUTÁVEL O SEU CONTEÚDO, A PARTE APELANTE NÃO APRESENTOU NENHUM ELEMENTO PARA DESCONSTITUÍ-LAS.6. ASSIM, CABIA AO CONTESTANTE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, O QUE, COMO REGISTRADO PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, NÃO OCORREU NOS PRESENTES AUTOS, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA.7. RECURSO IMPROVIDO.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.