Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, alegando perda superveniente do objeto. A autora pleiteia aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial, enquanto o Município concedeu aposentadoria por idade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme reconhecido pela perícia. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou que a autora trabalhou em condições insalubres, permitindo a conversão do tempo especial em comum. 4. A recusa administrativa não gera danos morais, pois não houve violação aos direitos da personalidade da autora, que recebeu seus vencimentos regularmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A conversão do tempo de serviço especial em comum é permitida para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A recusa administrativa não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: Constituição Federal, art. 40, § 4º; Lei nº 8.213/1991; EC nº 103/2019.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
12ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Edson Ferreira da Silva
Composição: Edson Ferreira da Silva (presidente); Jayme Martins de Oliveira Neto; José Manoel Ribeiro de Paula; José Orestes de Souza Nery; José Roberto de Souza Meirelles.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador José Orestes de Souza Nery · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.