Apelação Cível 0001180-95.2015.8.10.0123

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REJEITADA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL. REGISTRO DA CIÊNCIA AUTOMÁTICA DO ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI 11.419/06. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO CELEBRADO POR APOSIÇÃO DE DIGITAL. NULIDADE CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 595 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM IRDR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A intimação realizada pelo Portal Eletrônico dispensa a publicação via Diário de Justiça Eletrônico, conforme expressamente previsto no caput do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Apenas nos casos em que a intimação não foi realizada por meio eletrônico é que a publicação no órgão oficial deverá ser considerada. 2. A validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por pessoa analfabeta está condicionada à formalidade prevista no art. 595 do Código Civil. 3. No caso concreto, os contratos bancários não foram assinados a rogo da apelante. 4. Sentença do Juízo de primeiro grau que não aplicou a TESE nº 02 fixada no IRDR Estadual bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Sentença anulada. 6. Mérito julgado, com amparo no item IV § 3º do art. 1.013 do CPC. 7. A negligência do banco em revestir a contratação com as formalidades previstas no art. 595 do CC conduz à invalidade do contrato, e, portanto, à sua desconstituição, com devolução, em dobro, de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelante. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 595 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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