Habeas Corpus Criminal 0620608-20.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE FRANCISCO WEVERTON SANTOS DA SILVA CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BATURITÉ, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006. A IMPETRANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO DE PESSOAS, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO TRÁFICO, BEM COMO FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, RECONHECER A AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS POR INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA NEM REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INCONTROVERSA DAS ALEGAÇÕES, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DA TESE DE AUSÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS.4. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DO WRIT, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.5. O DECRETO PRISIONAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, TAIS COMO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, GUIA DE EXAME TOXICOLÓGICO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.6. ESTÃO DEMONSTRADOS O FUMUS COMMISSI DELICTI, CONSUBSTANCIADO NA PROVA DA MATERIALIDADE E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EXTRAÍDOS DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, E O PERICULUM LIBERTATIS, EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, ENTORPECENTES FRACIONADOS E QUANTIA EM DINHEIRO.7. A REITERAÇÃO DELITIVA, COMPROVADA PELA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO E ANTECEDENTES CRIMINAIS, PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE DROGAS, REVELA RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP E DA SÚMULA 52 DO TJCE.8. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO INADEQUADAS E INSUFICIENTES, NO CASO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.9. A PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, QUANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.IV. DISPOSITIVO10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Vanessa Darlla Gomes Bezerra (OAB: 54546/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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