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TJBA · Acórdão
8042481-84.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bradesco Sa Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564-A) Agravado: Jose Paixao Silva Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042481-84.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO AGRAVADO: JOSE PAIXAO SILVA Advogado(s):THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REFERENTE AO “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I. ADESÃO AO SERVIÇO. COBRANÇA DE TARIFA. VALIDADE. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO, DECISÃO REFORMADA. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.