Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR KIRLEY KESS DA SILVA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA QUE A CONDENOU À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AVALIAR SE A INCURSÃO POLICIAL NO DOMICÍLIO DA RÉ FOI LEGÍTIMA.II. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. DA DINÂMICA DOS FATOS, CONSTA QUE POLICIAIS MILITARES FORAM INFORMADOS POR POPULARES E VIA 190 SOBRE A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELO CASAL RICARDO AMARAL HOLANDA E KIRLEY KESS DA SILVA, SENDO O DENUNCIADO ABORDADO E, COM ELE, APREENDIDA UMA PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK. ENQUANTO, EM BUSCA DOMICILIAR, APÓS A PRÓPRIA RÉ CAVAR NO SEU QUINTAL, FORAM APREENDIDOS 40,86 GRAMAS DE CRACK.IV. NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, A RÉ ADMITIU QUE A DROGA FOI APREENDIDA NA SUA RESIDÊNCIA E SE DESTINAVA À VENDA. CONTUDO, DISSE QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL OCORREU SEM SUA AUTORIZAÇÃO.V. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, OS AGENTES PÚBLICOS FORAM ATÉ O LOCAL APÓS PRISÃO DO RÉU FALECIDO EM FLAGRANTE PORTANDO CRACK E, SEGUNDO CONSTA, ERAM RECORRENTES AS DENÚNCIAS SOBRE A RESIDÊNCIA EM QUE FORAM LOCALIZADOS DROGAS E APETRECHOS SER PONTO DE VENDA DE DROGAS.VI. AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO DERAM O SUPORTE NECESSÁRIO PARA ATUAÇÃO POLICIAL, AMPARANDO-SE A FUNDADA RAZÃO PARA AÇÃO NA PRÁTICA DE FLAGRANTE DELITO, DE MODO QUE A AFIRMAÇÃO DA APELANTE SOBRE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA NÃO ELIDE A LEGALIDADE NA AÇÃO REALIZADA.VII. DEMONSTRADAS FUNDADAS RAZÕES NA AÇÃO POLICIAL FACE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO COMPANHEIRO DA APELANTE NA POSSE DE DROGA, CORROBORADA COM AS DENÚNCIAS QUE ESPECIFICAVAM A OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NO ENDEREÇO DO CASAL E, AINDA, O TRÂNSITO DE USUÁRIOS DE DROGAS NAQUELAS PROXIMIDADES, INEXISTE RAZÃO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, ANTE SUPOSTA ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO, A QUAL NÃO FOI RECONHECIDA.VIII. O MM. JUIZ AFASTOU ACERTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, CONSIDERANDO QUE A PRÁTICA DELITUOSA ESPECÍFICA NÃO SE TRATAVA DE ALGO EVENTUAL NA VIDA DA RÉ, FACE SEU HISTÓRICO CRIMINAL.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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