AREsp 2.547.560/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41304224 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/04/2024 11:29:38 Código de Controle do Documento: d5149fe7-f5bb-4455-83d0-d642e6f524f1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 37-A da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 61 da Lei 9.430/1996
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ REsp 1728189 · 19/11/2018
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ AREsp 1175224 · 25/04/2018
• STJ REsp 1367247 · 08/08/2016
• STJ AREsp 338282 · 19/09/2013
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema