Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PROCESSO SELETIVO PARA VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO ESTRANGEIRO. VALIDADE. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. 1. Não excede os limites da autonomia constitucional administrativa das universidades o estabelecimento de processo seletivo para revalidação de diploma de graduação estrangeiro. 2. A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional asseguram às instituições de ensino superior a edição de normas específicas para regulamentar a atividade administrativa, dentre elas, a revalidação de diplomas estrangeiros. 3. Não é possível admitir a sobreposição da Resolução nº 03/2016 do CNE aos arts. 207 da CF/88 e 48 e 53 da Lei nº 9.394/1996. 4. A permissão para a apresentação de pedido de revalidação em qualquer data representa insustentável quebra de isonomia com os demais candidatos que se submeteram ao edital do certame. 5. Aplicação do Tema 599 do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.