STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 599 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira.
Tese firmada
O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 599 do STJ
129 decisões do STJ citam o Tema 599 do STJ, de 2023 a 2026; 20,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 599 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 599 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 02/10/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA…
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- STJAREsp 2.896.191MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 02/10/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA…
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- STJAREsp 3.297.140MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/10/2026outro
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011237-55.2026.4.05.8500 APELANTE: CASSIANE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921 APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 02/10/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2/2024. EXCLUSÃO EXPRESSA DOS DIPLOMAS MÉDICOS DO RITO SIMPLIFICADO. CONDICIONAMENTO À APROVAÇÃO NO REVALIDA. REQUERIMENTO FORMULADO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida SantiagoCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA - PEDIDO LIMINAR DE IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO CNE/CES N. 2/2024 - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1/2022 - INAPLICABILIDADE DA TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA A DIPLOMAS DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA…
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- STJAREsp 3.378.737MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/10/2026outro
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA…
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- STJAREsp 2.636.142MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, a ele dar provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tyrone José Silva Relatório Trata-Se de Ação Rescisória NºColegiado: Seção de Direito Público Ação Rescisória Nº 0819189-04.2025.8.10.0000 Requerente: Alexis Fernandez Cardenteypublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599 DO STJ. ART. 966, V E VIII, §§ 5º E 6º, DO CPC…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tyrone José Silva Relatório Trata-Se de Ação Rescisória NºColegiado: Seção de Direito Público Classe: Ação Rescisória (47) Número do Processo: 0818004-28.2025.8.10.0000 Autor: Qupublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/2022. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599 DO STJ. ART. 966, V, §§ 5º E 6º, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado1ª Turmapublicada em 30/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0081658-43.2025.4.05.8100 APELANTE: NAYARA CAROLINA DE SOUSA VIANA ADVOGADO do(a) APELANTE: CHARLIANE MARIA SILVA - DF55751 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL…
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