Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE INFRINGÊNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECLUSO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O acórdão reclamado não determinou a retenção de taxa de corretagem e nem poderia fazê-lo, já que esse valor não era objeto de discussão nos autos originais (a quantia a ser restituída não computa essa taxa). Sendo assim, não há qualquer divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada no REsp nº. 1.599.511/SP, que reconhece a validade da obrigação de pagamento da taxa de corretagem pelo adquirente de imóvel. 2. Em relação ao pedido de incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, deixa-se de apreciar, já que a parte reclamante não suscitou essa questão nos autos originais, razão pela qual precluiu o pedido. 3. Reclamação cível improcedente.
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