Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTINUIDADE DOS EFEITOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE ADVOGADO. VALIDADE. I - Os benefícios da assistência judiciária permanece durante todo o transcurso processual, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, cessando quando for demonstrada a mudança da condição financeira da parte contemplada. II - Havendo pluralidade de advogados habilitados e inexistindo pedido de exclusividade em nome de um específico, a intimação pode se efetivar em nome de qualquer um daqueles indicados na procuração. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.