Apelação Cível 0500291-89.2017.8.05.0079

Ementa

0500291-89.2017.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ronivaldo Sousa Cerqueira Advogado: Osmindo Henrique Matoso Guimaraes (OAB:PR70136-A) Apelado: Valmir Manzoli Advogado: Valdeir Ribeiro Costa (OAB:BA14051-A) Advogado: Jossiara Lopes Do Carmo Passarinho (OAB:BA37879-A) Terceiro Interessado: Martins Imoveis Ltda Advogado: Robson Daros (OAB:BA669-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500291-89.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RONIVALDO SOUSA CERQUEIRA Advogado(s): OSMINDO HENRIQUE MATOSO GUIMARAES APELADO: VALMIR MANZOLI Advogado(s):JOSSIARA LOPES DO CARMO PASSARINHO, VALDEIR RIBEIRO COSTA ACORDÃO APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL AÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REGRESSIVA. EVICÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CIÊNCIA, PELO EVICTO, DA PROPRIEDADE ALHEIA DO IMÓVEL. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROVAS DO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO REGISTRO DO BEM IMÓVEL. EXCLUSÃO LEGAL DA GARANTIA. EXEGESE DO ART. 457 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA GARANTIA À EVICÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação

Citações

• art. 457 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.