Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL DO IMESC. VALIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. A conclusão de laudo pericial judicial, produzido por órgão oficial (IMESC) de forma imparcial e sob o contraditório, que atesta a inexistência de 'cardiopatia grave' para os fins da Lei nº 7.713/88, prevalece sobre a documentação médica particular e as alegações da parte, quando não infirmada por prova técnica de igual valor probatório. A ausência de sintomas ativos ou limitações funcionais significativas, atestada por perícia médica judicial, é fundamento idôneo para afastar o enquadramento da condição do contribuinte como 'cardiopatia grave', mesmo em casos de uso de dispositivo de controle como o marca-passo, não havendo, nessa análise, violação à Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação pressupõe a prévia caracterização da gravidade da moléstia. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.