Apelação Cível 8001183-92.2022.8.05.0191

Ementa

8001183-92.2022.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Evanilda Gonçalves Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Evanilda Goncalves De Oliveira Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A) Advogado: Joao De Castro Souza (OAB:BA52037-A) Apelado: Marconi Daniel Melo Alencar Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A) Advogado: Joao De Castro Souza (OAB:BA52037-A) Apelado: Jean Roubert Felix Netto Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A) Advogado: Joao De Castro Souza (OAB:BA52037-A) Apelante: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Ivoneide Patu Da Silva (OAB:BA21882-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001183-92.2022.8.05.0191 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): IVONEIDE PATU DA SILVA APELADO: EVANILDA GONÇALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como EVANILDA GONCALVES DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s):JORGE PEREIRA DA SILVA NETO, JOAO DE CASTRO SOUZA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO, INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO E AUSÊNCIA DE FATO CERTO E DETERMINADO. ANALISADAS NO MÉRITO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em extinguir sem resolução do mérito, na forma do art

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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