Apelação Cível 0119754-13.2008.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA APTA À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NOTA FISCAL REFERENTE A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL QUE NÃO ABRANGE A DÍVIDA COBRADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SANTA LAVÍNIA COMÉRCIO DE EXPORTAÇÃO LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, CONVERTENDO-A EM MANDADO EXECUTIVO JUDICIAL PARA COBRANÇA DE R$ 3.706,11, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTES A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE CONTÊINER FRIGORÍFICO.2. A RECORRENTE ALEGOU QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E APONTOU MÁ-FÉ DA RECORRIDA POR PROSSEGUIR COM A COBRANÇA. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. CONTROVÉRSIAS SOBRE:(I) A APTIDÃO DA NOTA FISCAL APRESENTADA COMO PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO NA AÇÃO MONITÓRIA;(II) A ABRANGÊNCIA DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO; III. RAZÕES DE DECIDIR:4. CONSIDERO A NOTA FISCAL Nº 97054 PROVA ESCRITA IDÔNEA, APTA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ART. 700 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A DÍVIDA FOI INCLUÍDA NO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, QUE TRATOU EXCLUSIVAMENTE DE PENDÊNCIAS RELACIONADAS À REPARAÇÃO DE DANOS A CONTÊINERES.6. A RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA RECORRIDA, NÃO AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO:(I.) A PROVA ESCRITA APRESENTADA NA AÇÃO MONITÓRIA DEVE SER SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALEGADA PELO AUTOR, SEM A NECESSIDADE DE ROBUSTEZ TÍPICA DE TÍTULO EXECUTIVO.(II.) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DA DÍVIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §11, 700, E 1.026, §2º; CC/2002, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1381603/MS; TJ-CE, AC Nº 0140803-61.2018.8.06.0001.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PARA CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 422 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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