Apelação 1000080-85.2026.8.26.0114

Ementa

Remessa necessária e apelação – Mandado de segurança discutindo a base de cálculo de ITBI incidente em venda e compra de bem imóvel – Município de Campinas – Sentença concedendo ordem para o fim de "determinar que o cálculo do ITBI e emolumentos correlatos seja realizado pelo valor da transação, valor este que somente poderá ser afastado pelo Fisco mediante instauração de processo administrativo nos termos do artigo 148 do CTN" – Insurgência da Municipalidade insistindo na regularidade do pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" – Não acolhimento – Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1113 com relação à base de cálculo – Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo fisco, tal como exigido pelo Município de Campinas – Precedentes – Sentença mantida nesse ponto – Incidência, entretanto, de correção monetária sobre o valor histórico da transação, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data do contrato particular juntado, celebrado em 19/12/2025, até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro junto ao CRI competente, aplicando o previsto no art. 97, § 2º, do CTN – Precedentes – Sentença reformada em parte unicamente para determinar que haja a incidência da correção monetária sobre o valor histórico da transação – Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município não provido.

Citações

• art. 97 do CTN
• art. 148 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete