Habeas Corpus Criminal 0623084-31.2026.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO CONSTATAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENFERMIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06), CUJA PRISÃO FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE É CABÍVEL O EXAME DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO PESSOAL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA É LEGAL; E DETERMINAR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 4. A PRISÃO PREVENTIVA É ADMISSÍVEL QUANDO PRESENTES MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E RISCO À ORDEM PÚBLICA, CONFORME ART. 312 DO CPP. 5. A APREENSÃO DE DROGAS FRACIONADAS, QUANTIA EM DINHEIRO EM DIVERSAS CÉDULAS E DENÚNCIA PRÉVIA DE TRÁFICO INDICAM DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA. 6. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO E A PRÁTICA DO NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA, INCLUSIVE SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, EVIDENCIAM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 7. A REITERAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR E DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 8. A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA A TIPIFICAÇÃO DO TRÁFICO NEM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. 9. A ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE NÃO AUTORIZA PRISÃO DOMICILIAR SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE ESTADO DE SAÚDE GRAVE OU INCOMPATIBILIDADE COM O CÁRCERE. IV. DISPOSITIVO 10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGADA. . - Advs: Francisco César Mariano (OAB: 20991/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.