Agravo de Instrumento 8059586-11.2023.8.05.0000

Ementa

8059586-11.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Mercantil Do Brasil Sa Advogado: Luiz Gastao De Oliveira Rocha (OAB:SP35365-A) Agravado: Sergio Coelho Lima Agravado: Manoel Coelho Lima Neto Advogado: Renata Vieira Borges Moreira (OAB:BA40684-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8059586-11.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s): LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA AGRAVADO: SERGIO COELHO LIMA e outros Advogado(s):RENATA VIEIRA BORGES MOREIRA PJ03 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SERASAJUD. PROVIDÊNCIA POSSÍVEL À LUZ DO ART. 782, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR RESTRIÇÕES NÃO CRIADAS PELA LEI. POSSIBILIDADE DA PARTE PROMOVER A INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS EXTRAJUDICIALMENTE A NÃO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE REQUERER JUDICIALMENTE A INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS COBRADOS NA VIA JUDICIAL. BUSCA DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO RELACIONADA À EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 782 do CPC

Inteiro teor

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