Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA DE BENS. Sentença que homologou a partilha apresentada, com ressalva de direitos de terceiros. Insurgência de terceiro interessado. Pedido de suspensão do feito em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem ainda pendente de julgamento. Gratuidade da justiça. Benefício concedido. União estável. Alegação de existência de herdeiro necessário não incluído na partilha. Necessidade de prévio reconhecimento judicial da união estável. Documentos que não possuem eficácia constitutiva e demandam dilação probatória incompatível com os limites cognitivos do inventário e da via recursal. Sentença proferida com base nas informações constantes dos autos e em observância ao procedimento legal, com expressa ressalva de direitos de terceiros. Superveniência de pretensão de terceiro que não tem o condão de macular ato jurisdicional regularmente praticado. Possibilidade de futura readequação da partilha por via própria, caso reconhecida a união estável em ação autônoma. Sentença mantida. Recurso improvido, com concessão da justiça gratuita.
Recurso improvido, com concessão da justiça gratuita
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cirillo
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.