TJMA · Acórdão

Apelação Cível 0802207-83.2023.8.10.0096

Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe Processual: Apelação Cível Número do Processo: 0802207-83.2023.8.10.0096 Apelant
Publicação: 17/07/2026
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Dispositivo

acordam os Desembargadores e Juízes que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, EM JULGAMENTO ESTENDIDO (art

Citações

art. 14 do CDC
art. 42 do CDC
art. 942 do CPC
art. 985 do CPC

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