Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Campanha/MG para deliberar sobre as medidas de constrição determinadas pelo juízo da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo/SP nos autos nº 1503264-06.2023.8.26.0014, incumbindo a este último a comunicação àquele, em cooperação, das medidas constritivas eventualmente deferidas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA59052233 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 16/08/2026 12:01:11 Publicação no DJEN/CNJ de 19/08/2026. Código de Controle do Documento: ab811eb3-d802-4825-bbfd-a0d225b8efd4
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.