Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 66, II, e 955, parágrafo único, I, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Araçatuba - SJ/SP, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30981358 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes Assinado em: 07/12/2021 09:54:35 Código de Controle do Documento: f3b16f19-4912-482c-a753-6f51951bc99a
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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