CC 204.389/RS

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 122649 · 22/06/2012
• STJ CC 92973 · 27/10/2009
• STJ CC 28169 · 25/09/2000
• STJ CC 16665 · 16/02/1998
• STJ CC 17744 · 27/10/1997
• STJ CC 16525 · 24/03/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

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