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STJ, EAREsp 2.387.400/SC: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

EAREsp 2.387.400/SC

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 08/03/2024
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Citações

art. 105 da CF
art. 1º da Lei 11.419/2006
Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ EAREsp 1672966 · 11/05/2022
STJ REsp 1500057 · 18/12/2014

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