Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. O cumprimento provisório foi instaurado para compelir a operadora a custear tratamento multidisciplinar para menor com TEA e TDAH. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à manifestação expressa sobre dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante, visando ao prequestionamento. III. Razões de Decidir 3. O acórdão embargado examinou as teses recursais, rejeitando a inexigibilidade do título e distinguindo o Informativo n. 827/2024 do STJ. 4. Os dispositivos indicados pela embargante não veiculam teses autônomas e foram implicitamente considerados na fundamentação do acórdão. Não há omissão embargável, pois o órgão julgador não é obrigado a mencionar nominalmente cada dispositivo invocado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A pendência recursal sem efeito suspensivo não impede o cumprimento provisório de sentença. 2. A distinção do Informativo n. 827/2024 do STJ foi corretamente aplicada ao caso concreto.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Castilho Aguiar França
Composição: Carlos Castilho Aguiar França (presidente); Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Enio Santarelli Zuliani; Marcia Regina Dalla Déa Barone; Mauricio Campos da Silva Velho; Fatima Cristina Ruppert Mazzo (convocado); Vitor Frederico Kümpel (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete de Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar França · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.