Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE LOJISTA E SHOPPING CENTER. ALUGUEL SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO. AUDITORIA POR MEIO DE SISTEMA INFORMATIAZADO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme o disposto no art. 54 da Lei n. 8.245 /1991 (Lei de Locações), nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas na referida Lei. II – No caso, verifico que no contrato firmado restou devidamente pactuado a possibilidade de auditoria na contabilidade por meio de sistema informatizado, para obtenção de dados referentes às vendas e transações comerciais da apelante. Logo, inexiste a alegada abusividade, devendo, portanto, ser mantida a sentença de improcedência. III – Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.