Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8030778-59.2024.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamante: Humphrey Rabelo Coite Advogado: Edith Maria Melo Cavalcante (OAB:BA38133-A) Reclamado: 05ª Turma Recursal Cível Da Comarca De Salvador - Ba, Interessado: Manoel De Oliveira Porto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Privado Processo: RECLAMAÇÃO n. 8030778-59.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Privado RECLAMANTE: HUMPHREY RABELO COITE Advogado(s): EDITH MARIA MELO CAVALCANTE RECLAMADO: 05ª TURMA RECURSAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA, Advogado(s): ACORDÃO RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO INADMITIDA.
Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em INADMITIR A RECLAMAÇÃO
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