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STJ, TutAntAnt 886/MS: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

TutAntAnt 886/MS

Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 13/04/2026
Resultado: Não conhecido
Matéria: penal

Ver no tribunal Crie a conta para analisar com IA

Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ RHC 226159 · 10/04/2026

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