Habeas Corpus Criminal 0624194-65.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIOLAÇÕES REITERADAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU NOVAMENTE SUA PRISÃO PREVENTIVA APÓS REVOGAÇÃO ANTERIOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTOU PELA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, CONSISTENTES EM REITERADAS VIOLAÇÕES DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CONSTA, AINDA, QUE O PACIENTE POSSUI MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E ROMPEU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, ESPECIALMENTE DAS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ACUSADO DESCUMPRE REITERADAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUÍZO, EVIDENCIANDO RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.4.A COORDENADORIA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA REGISTRA 14 VIOLAÇÕES DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ENTRE 20/10/2025 E 10/02/2026, DEMONSTRANDO A REITERAÇÃO DAS INFRAÇÕES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS.5.O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS CAUTELARES REVELA RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.6.A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS EVIDENCIA A NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.7.A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, BASEADA EM ELEMENTOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS E APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.8.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9.ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.O DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS JUDICIALMENTE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS.2.AS SUCESSIVAS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONSTITUEM FUNDAMENTO CONCRETO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR VOLTADA À GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.3.A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.4.A DECISÃO QUE FUNDAMENTA A PRISÃO PREVENTIVA EM DESCUMPRIMENTOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS DAS MEDIDAS CAUTELARES OBSERVA AS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE MOTIVAÇÃO.__________________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 312; LEI Nº 12.403/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS MENCIONADOS NO TRECHO ANALISADO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0624194-65.2026.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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